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Alterações no DeSTDA PARANÁ

Postado em 15 de Agosto de 2016
Imagem de ilustração: Alterações no DeSTDA PARANÁ
Conforme publicamos algumas semanas atrás (acesse AQUI), comentamos sobre o início da obrigação de entrega da DeSTDA (Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) para empresas do Simples Nacional. Entretanto, ainda faltava alguns pontos a serem regulamentados pela Receita Estadual do Paraná. Finalmente, na semana passada, o SEFAZ/PR publicou o Decreto 4.772/2016, disponibilizando o programa gerador do arquivo e regulamentando os pontos que estavam em aberto.
 
Para facilitar o entendimento, consolidamos os principais pontos das leis a serem observados pelas empresas ou os responsáveis pela entrega.
 

1 – Quais empresas estão obrigadas a entrega?

R.: Apenas empresas do Simples Nacional que realizem algumas das operações listadas:
 
• Substituição Tributária: Somente para contribuintes que tiverem inscrição estadual especial ou auxiliar (SRP 1.25.60.203). Portanto, para as demais empresas, mesmo que recolham a substituição tributária em seus produtos, estão dispensadas da entrega, permanecendo aquela regra conhecida do recolhimento por nota;
 
• Antecipação: São aqueles casos em que a empresa adquire uma mercadoria fora do Estado do Paraná, na alíquota de ICMS de 4%, destinadas a comercialização ou industrialização, estando obrigadas a recolher a diferença da alíquota interna. Até então os contribuintes deveriam calcular o imposto de cada nota e recolhe-los separadamente em GRPR específica, essa regra foi alterada, agora as empresas devem realizar o recolhimento pelo total do mês via DeSTDA;
 
• Diferencial de Alíquotas: Ocorre quando a empresa adquire um bem para uso/consumo ou imobilizado, fora do Estado do Paraná, obrigadas então a pagar o diferencial de alíquotas quando existente. Seguirá a mesma regra da Antecipação, ou seja, não será recolhido mais por nota e sim por total de operação no mês.
OBS.: Não se aplica ao MEI – Microempreendedor Individual, empresas do Lucro Real ou Presumido.
 

2 – Qual o Prazo de Entrega?

R.: A DeSTDA deverá ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração – salvo se cair em um dia não útil, que nesse caso será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
 
Inicialmente estava previsto que todas as empresas do Simples Nacional deveriam entregar as declarações dos meses de Janeiro a Julho de 2016, até o dia 20 de Agosto, porém essa regra foi alterada, para a seguinte:
 
• Janeiro a Junho de 2016: Todas as empresas estão dispensadas da entrega;
• Julho de 2016: As empresas que ainda não declararam ou recolheram os impostos previstos, deverão transmitir a DeSTDA até o dia 20 de Agosto.
 

3 – Qual o prazo para pagamento do Imposto?

R.: Os impostos devidos por Substituição Tributária (inscrição especial ou auxiliar), antecipação ou diferencial de alíquotas, deverão ser recolhidos até o dia 3 do segundo mês subsequente ao período de apuração, em GR-PR código 1015 ou GNRE código 10004-8.
 

4 – Deverão ser informados todos os meses independentemente de atividade?

R.: Não mais, conforme regrinha abaixo:
 
• Nos casos de Substituição Tributária (inscrição especial ou auxiliar): Deverá ser entregue mensalmente, independentemente de ter realizado tais operações;
• Nos casos de Antecipação ou Diferencial de Alíquotas: Entregar o DeSTDA somente nos meses em que realizar tais operações.
 

5 – Certificação digital – Retificação do arquivo entregue – Entrega por estabelecimento – GIA ST?

• O certificado digital será exigido quando a DeSTDA contiver informações a serem transmitidas a outras unidades da federação;
• O arquivo pode ser retificado mediante a entregue de um arquivo substituto, nunca complementar;
• O DeSTDA deve ser entregue por cada estabelecimento que possuir inscrição;
• A partir de Julho de 2016, os contribuintes obrigados ao DeSTDA estão dispensados da entrega da GIA-ST.
 

6 – Download do Programa e outros materiais.

R.: Para realizar o download do programa, assim como consultar outros materiais basta acessar o portal da Receita Estadual do Paraná, clicando AQUI.
 
 
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